O Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022, tendo também sido publicada, esta terça-feira (4 janeiro 2022) a Portaria n.º 13-A/2022 que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura. 

"Pela primeira vez em Portugal, todos os profissionais da área da Cultura têm aquilo pelo qual tanto se lutou durante várias décadas: um Estatuto que combate a precariedade e os falsos recibos verdes no setor e que aumenta a proteção social em todas as eventualidades, como o desemprego, a doença, a parentalidade, as doenças profissionais, entre outros. O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura assenta, assim, em dois eixos fundamentais: combate à precariedade e aos falsos recibos verdes e maior proteção social".

O Portal da Cultura está a disponibilizar todas as informações sobre o processo de registo e acesso a benefícios de proteção social e regimes contributivos especiais.

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Data de publicação: 06-01-2022