Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados

Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados

No âmbito da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados no passado dia 25 de Maio de 2018, a DGARTES comunicação a designação, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD, Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e atualmente Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da mesma Secretaria-Geral, como Encarregado de Proteção de Dados (Despacho_EPD_25_Maio_2018)