Legislação

REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS 

O Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/ 2008, de 6 de outubro, veio estabelecer o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado a entidades que exerçam actividades de carácter profissional de criação, de programação ou mistas, nas áreas da arquitectura, do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas de cruzamento artístico, sendo excluídas as actividades que, pela sua natureza ou pelo seu caráter exclusivamente lucrativo, não se inserem nos objetivos de interesse público e de cumprimento do serviço público. 

 Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro 
Primeira alteração ao Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/ 2006, de 13 de novembro. 

 Portaria n.º 1189-A/2010 de 17 de novembro 
Primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio às Artes, aprovados pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro. 

 Regulamento de Apoio à Internacionalização das Artes 
Regulamento de Apoio à Internacionalização das Artes, aprovado em anexo à Portaria n.º 58/2012 de 13 de março.