Legislação


LEI ORGÂNICA 


 

Decreto Regulamentar n.º 35/2012 - Diário da República n.º 62/2012, Série I de 2012-03-27​
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes

 


REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS ARTES


 

Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
Aprova o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da DGARTES, a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media), das artes performativas (circo contemporâneo e artes de rua, dança, música e teatro) e de cruzamento disciplinar. São excluídas as atividades de natureza exclusivamente lucrativa que não se inserem nos fins e objetivos de interesse público previstos no artigo 3.º deste diploma legal.

Decreto-Lei n.º 47/2021, de 11 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Regime de Atribuição de Apoios).

Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes.

 


COMISSÕES DE APRECIAÇÃO E COMISSÕES DE AVALIAÇÃO


 

Portaria n.º 302/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16
Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

Portaria n.º 71-A/2019 de 28 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 302/2017, de 16 de outubro, que estabelece as normas relativas à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação previstas no regime jurídico de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.

Despachos n.º 9853/2017 e n.º 9854/2017 - Diário da República, 2.ª série - N.º 219 - 14 de novembro de 2017
Despacho n.º 9853/2017 (comissões de avaliação) - Estabelece a remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de avaliação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
Despacho n.º 9854/2017 (comissões de apreciação) - Estabelece a remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

 


REDE DE TEATROS E CINETEATROS PORTUGUESES (RTCP)


 

Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro
Cria a RTCP.

Decreto-Lei n.º 45/2021, de 7 de junho
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a RTCP.

Portaria n.º 106/2021, de 25 de maio
Estabelece os requisitos para a credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais na RTCP e aprova o respetivo formulário para instrução do pedido de credenciação.

 


REDE PORTUGUESA DE ARTE CONTEMPORÂNEA (RPAC)


 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021, de 11 de maio
Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado

Despacho n.º 11107/2021, de 12 de novembro
Nomeia os membros da equipa da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea

 


REGIME DE INTEGRAÇÃO, EM OBRAS PÚBLICAS, DE OBRAS DE ARTE


 

Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Despacho n.º 1030/2022, de 26 de janeiro
Aprova o Regulamento de Gestão e Funcionamento da Comissão Consultiva de Obras de Arte em Obras Públicas

 


ORQUESTRAS REGIONAIS


 

Decreto-Lei n.º 57/2018 de 12 de julho
Estatuto das Orquestras Regionais (definição de uma estratégia nacional de reposicionamento e sustentabilidade das orquestras regionais)

 


ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA


 

Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Portaria nº 13-A/2022, de 4 de janeiro
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

Portaria nº 29-B/2022, de 11 de janeiro
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

Portaria nº 29-C/2022, de 11 de janeiro
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.

Mais informações em estatutocultura.pt