LEI ORGÂNICA 

Decreto Regulamentar n.º 35/2012, de 27 de março
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes

REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS ARTES

Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
Aprova o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da DGARTES, a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media), das artes performativas (circo contemporâneo e artes de rua, dança, música e teatro) e de cruzamento disciplinar. São excluídas as atividades de natureza exclusivamente lucrativa que não se inserem nos fins e objetivos de interesse público previstos no artigo 3.º deste diploma legal.

Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho 
Altera o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas).

Decreto-Lei n.º 47/2021, de 11 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas).

Decreto-Lei n.º 81/2023, de 15 de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea).

Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes.

COMISSÕES DE APRECIAÇÃO E COMISSÕES DE AVALIAÇÃO

Despachos n.º 9853/2017 e n.º 9854/2017, de 14 de novembro
Despacho n.º 9853/2017 (comissões de avaliação) - Estabelece a remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de avaliação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
Despacho n.º 9854/2017 (comissões de apreciação) - Estabelece a remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

REDE DE TEATROS E CINETEATROS PORTUGUESES (RTCP)

Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro
Cria a RTCP.

Decreto-Lei n.º 45/2021, de 7 de junho
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a RTCP.

Portaria n.º 106/2021, de 25 de maio
Estabelece os requisitos para a credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais na RTCP e aprova o respetivo formulário para instrução do pedido de credenciação.

REDE PORTUGUESA DE ARTE CONTEMPORÂNEA (RPAC)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021, de 11 de maio
Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado

Despacho n.º 11107/2021, de 12 de novembro
Nomeia os membros da equipa da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea

Despacho n.º 8789/2022, de 19 de julho
Estabelece os procedimentos de adesão à Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.

Decreto-Lei n.º 81/2023, de 15 de setembro
Cria o Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea

Portaria n.º 299/2023, de 4 de outubro
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea

1% PARA OBRAS DE ARTE EM OBRAS PÚBLICAS

Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Despacho n.º 1030/2022, de 26 de janeiro
Aprova o Regulamento de Gestão e Funcionamento da Comissão Consultiva de Obras de Arte em Obras Públicas

Despacho n.º 7501/2022, de 15 de junho
Nomeia os membros da Comissão Consultiva de Obras de Arte em Obras Públicas

Despacho n.º 5075/2023, de 2 de maio
Tramitação do pedido de consulta à comissão consultiva e da comunicação das obras de arte integradas em obras públicas e respetivos formulários

ORQUESTRAS REGIONAIS

Decreto-Lei n.º 11/2024, de 8 de janeiro
Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade

Decreto-Lei n.º 90-B/2022, de 30 de dezembro
Procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2018, de 12 de julho, que define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA

Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Portaria nº 13-A/2022, de 4 de janeiro
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

Portaria nº 29-B/2022, de 11 de janeiro
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

Portaria nº 29-C/2022, de 11 de janeiro
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.

Portaria n.º 209/2023, de 14 de julho 
Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Mais informações em estatutocultura.pt