Legislação

 

LEI ORGÂNICA 

Decreto Regulamentar n.º 35/2012 - Diário da República n.º 62/2012, Série I de 2012-03-27​
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes

 


 

ARTES 

REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS

Decreto-Lei n.º 47/2021, de 11 de junho
Decreto-Lei que altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição
de apoios financeiros do Estado às artes.

Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República, 1.ª série - N.º 163 - 24 de agosto de 2017 
Aprova o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da DGARTES, a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media), das artes performativas (circo contemporâneo e artes de rua, dança, música e teatro) e de cruzamento disciplinar. São excluídas as atividades de natureza exclusivamente lucrativa que não se inserem nos fins e objetivos de interesse público previstos no artigo 3.º deste diploma legal.

O Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho alterou o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Regime de Atribuição de Apoios).

REGULAMENTO DOS PROGRAMAS DE APOIO ÀS ARTES

Portaria n.º 301/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

Portaria n.º 71-B/2019 de 28 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 301/2017, de 16 de outubro.

REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE APRECIAÇÃO E DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO

Portaria n.º 302/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16
Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

Portaria n.º 71-A/2019 de 28 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 302/2017, de 16 de outubro, que estabelece as normas relativas à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação previstas no regime jurídico de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.

Despachos n.º 9853/2017 e n.º 9854/2017 - Diário da República, 2.ª série - N.º 219 - 14 de novembro de 2017
_Despacho n.º 9853/2017 (comissões de avaliação) - Estabelece a remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de avaliação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto
_Despacho n.º 9854/2017 (comissões de apreciação) - Estabelece a remuneração a atribuir pela Direção-Geral das Artes aos membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

ESTATUTO DAS ORQUESTRAS REGIONAIS

Decreto-Lei n.º 57/2018 de 12 de julho
Estatuto das Orquestras Regionais (definição de uma estratégia nacional de reposicionamento e sustentabilidade das orquestras regionais)


Decreto-Lei n.º 96/2021 de 12 de novembro
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, criando um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como fator de descentralização e democratização da cultura e de promoção da coesão territorial.


 

CULTURA

ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA

No dia 1 de janeiro de 2022 entrou em vigor o Estatuto para os Profissionais da Cultura.

Decreto-Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Portaria n.º 13-A/2022 de 4 de janeiro
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

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