FORMALIZAÇÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS 2019 - PROGRAMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PÚBLICOS

1. Após a publicação da decisão final do concurso e da sua notificação à entidade beneficiária, inicia-se o processo de formalização do apoio atribuído, que inclui a entrega de documentação obrigatória e a assinatura do contrato com a DGARTES. A formalização contratual e atribuição do apoio financeiro concedido estão dependentes da disponibilização à DGArtes, através da plataforma online - http://apoios.dgartes.gov.pt, no registo da entidade candidata, área “Os Meus Documentos”, dos seguintes documentos, válidos e atualizados:

Pessoas coletivas:

- Cópia do documento de constituição da entidade;
- Cópia dos estatutos, devidamente atualizados (caso se aplique);
- Cópia da ata que comprove os atuais corpos dirigentes (caso se aplique);
 - No caso de entidade sujeita a registo comercial, certidão permanente ou indicação do respetivo código de acesso;
- No caso de cooperativa, credencial da legal constituição e regular funcionamento;

Pessoa singular:

- Cópia do documento de identificação da pessoa singular e/ou dos representantes legais (cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal);

No caso de pessoa singular ou de grupo informal, pode ser indicada uma pessoa coletiva com a qual se pretende que seja celebrado o contrato, desde que os documentos respeitantes a esta (ver em cima em pessoas coletivas) sejam também entregues no prazo estipulado, ficando a mesma sujeita ao cumprimento das condições e obrigações que impendem sobre a entidade beneficiária.

A todos os candidatos:

- Documento comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização para a sua consulta online (NIPC DGArtes: 600.082.733);
- Documento comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização para a sua consulta online (NISS DGArtes: 2001.7946.713);
-  Documentos comprovativos das licenças exigidas para o exercício da atividade (por exemplo, Registo de promotor de espetáculos de natureza artística ou Licença de recinto de espetáculos de natureza artística) ou declaração de honra que o ateste (declaração-tipo em www.dgartes.gov.pt/sites/default/files/anexo1_licençaexercicioativ.docx);
- Ficha de fornecedor (modelo em www.dgartes.gov.pt/sites/default/files/ficha_fornecedor2019_pt.doc);
- Documentos comprovativos das autorizações ou dos pedidos relativos às obras que impliquem direitos de autor e direitos conexos, ou declaração de honra que o ateste (declaração-tipo em www.dgartes.gov.pt/sites/default/files/anexo2_licençadireitoautor.docx).