Encontra-se em fase de consulta pública a proposta de decreto-lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto (Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas).

A proposta visa reforçar a sustentabilidade das estruturas artísticas, aperfeiçoar os procedimentos de atribuição, acompanhamento e renovação dos apoios, aprofundar a transparência do sistema de apoio às artes, promover uma maior adequação territorial dos instrumentos de financiamento e introduzir novas respostas no âmbito dos programas de apoio às artes. São introduzidos novos domínios e respostas programáticas, designadamente através da autonomização das artes digitais, da previsão do domínio de atividade de arquivo, da criação do programa de apoio a novos criadores e primeiras obras e da consagração do apoio à Ação Cultural Externa.

A atual revisão valoriza, de forma ainda mais vincada, as questões da consistência e coerência estruturais, capacitação interna, qualidade artística e interesse público cultural dos projetos contemplados.

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Pretende-se uma legislação participada, através da recolha de contributos, sugestões e comentários.

Data de publicação: 30.06.2026