O Decreto-Lei n.º 103/2017, publicado a 24 de Agosto veio estabelecer o novo regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da DGARTES, a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais, das artes performativas e de cruzamento disciplinar.

No âmbito das tipologias dos novos programas de apoios, a apreciação dos projetos e das atividades artísticas, em sede de classificação e seleção das propostas é decisiva para a definição do serviço público a prestar pelas entidades na promoção do acesso dos cidadãos à fruição e criação artística bem como para a sua valorização.

Fundamentou-se neste sentido criar uma regulamentação autónoma das comissões de apreciação e avaliação dando-se assim um maior relevo ao processo de seleção, funcionamento e capacidade de intervenção das referidas comissões no modelo de apoio às artes nas fases de seleção de projetos para apoio financeiro e de validação da sua execução.

Conforme o disposto nesse regulamento a DGARTES abre agora inscrições para a bolsa de consultores e especialistas no âmbito da qual serão oportunamente selecionados elementos para composição das comissões de apreciação que terão como função apreciar projetos submetidos aos Programas de Apoio a operacionalizar em 2018 descritos na declaração anual publicada a 30 de Novembro de 2017.

Ter experiência profissional mínima de três anos e qualificação académica (preferencial) ou conhecimento especializado nas áreas artísticas ou na área cultural, domínios de atividade, gestão financeira ou cultural, são alguns dos requisitos.

O Regulamento da Composição e funcionamento das Comissões de Apreciação e de Avaliação e o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, bem como o despacho que fixa a remuneração das comissões de apreciação encontram-se disponíveis na secção Legislação.

Os interessados poderão manifestar o seu interesse e formalizar a inscrição no Balcão Artes/Bolsa de Especialistas.