Foi ontem aprovado, pelo Decreto-Lei n.º 15/2018 (de 7 de março), o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, o que significa que, pela primeira vez, os docentes integrados nestes grupos de recrutamento possuem um regime jurídico próprio, adequado às especificidades deste tipo de ensino.

Também pela primeira vez, estes docentes passarão a beneficiar de um sistema ordinário de vinculação, através da celebração de três contratos sucessivos ou duas renovações, tal como acontece no regime geral, constante do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.

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