O Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022, tendo também sido publicada, esta terça-feira (4 janeiro 2022) a Portaria n.º 13-A/2022 que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.