A entidade beneficiária submete ou atualiza na plataforma de gestão de apoios (http://apoios.dgartes.gov.pt), na área “Os Meus Documentos”, toda a documentação exigida por lei para a formalização do apoio.

A entidade tem um prazo de 5 dias úteis, após a notificação da decisão final, para apresentar os seguintes documentos atualizados:

a. Cópia do documento de constituição da entidade;
b. Cópia dos estatutos, devidamente atualizados;
c. Cópia da ata que comprove os atuais corpos dirigentes;
d. No caso de entidade sujeita a registo comercial, cópia da certidão permanente com todos os registos em vigor ou indicação do respetivo código de acesso para a sua consulta no respetivo sítio da Internet;
e. No caso de cooperativa, credencial da legal constituição e regular funcionamento;
f. Informação atualizada sobre os dados de identificação dos representantes legais;
g. Documento comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização para a sua consulta online (NIPC da DGARTES: 600.082.733);
h. Documento comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização para a sua consulta online (NISS da DGARTES: 2001.7946.713);
i. Documentos comprovativos das autorizações ou dos pedidos relativos às obras que impliquem direitos de autor e direitos conexos ou declaração de honra que o ateste (www.dgartes.gov.pt/sites/default/files/anexo2_declaracao_direitos.doc);
j. Documentos comprovativos exigidos para o exercício da atividade (por exemplo, Registo de promotor de espetáculos de natureza artística ou, para instalações, Licença de recinto de espetáculos de natureza artística / pedido de vistoria à Inspeção-Geral das Atividades Culturais / autorizações camarárias ou outras) ou declaração de honra que o ateste (www.dgartes.gov.pt/sites/default/files/anexo1_licencas.doc);
k. Ficha de fornecedor (modelo).

A celebração do contrato e a atribuição do apoio ficam dependentes da submissão, no prazo estipulado, da supra mencionada documentação.